Solicitação de ato normativo

última modificação 04/09/2024 13h20

Solicito que sejam encaminhas as portarias normativas nº 04 e nº 05, de 2024, desta câmara municipal, ou que seja indicado o meio de acesso ao referido documento, tendo em vista que no sítio eletrônico oficial, a referida informação não está disponível. Fundamento o presente requerimento com base na Lei de acesso à informação (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011) e suas alterações posteriores.

: 04/09/2024 13h20
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20240904132034
: Pendente

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