Leis
por Interlegis
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última modificação
16/11/2021 10h02
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Municipal até 2020
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
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